Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004259
Data do Acordão:03/02/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
DELITO FISCAL
BEBIDAS ALCOOLICAS
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONFISSÃO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante que faz introduzir no consumo bebidas alcoolicas de origem estrangeira, passando-as pela alfandega, sem as manifestar e ocultando-as.
O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso, implica a confissão dos factos discriminados no auto de noticia e apreensão e de materia de acusação.
Nº Convencional:JSTA00020378
Nº do Documento:SA419660302004259
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MILITÃO , GREGORIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 ART41 ART168 PAR2.