Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004259 |
| Data do Acordão: | 03/02/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DESCAMINHO DELITO FISCAL BEBIDAS ALCOOLICAS PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFISSÃO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho o tripulante que faz introduzir no consumo bebidas alcoolicas de origem estrangeira, passando-as pela alfandega, sem as manifestar e ocultando-as. O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso, implica a confissão dos factos discriminados no auto de noticia e apreensão e de materia de acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00020378 |
| Nº do Documento: | SA419660302004259 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MILITÃO , GREGORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 ART41 ART168 PAR2. |