Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012236 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE SUBALTERNA DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Um despacho proferido por uma autoridade subordinada, sem delegação de poderes do respectivo ministro, não e um acto definitivo. II - E, por isso, insusceptivel de recurso directo de anulação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008778 |
| Nº do Documento: | SA119800424012236 |
| Data de Entrada: | 11/10/1978 |
| Recorrente: | MORAIS , LUZIA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1854 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DG DE PESSOAL DO MECUL DE 1978/05/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 365/70 DE 1970/08/05. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352. AC STA PROC10799 DE 1978/07/20. AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG900. AC STA DE 1973/11/22 IN AD N147 PAG330. |
| Referência a Doutrina: | ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO92 PAG208. |
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| Aditamento: | Notificado, por oficio, um despacho, sem indicação da sua data e do seu autor, mas obtida pelo interessado informação sobre esses elementos e, a seguir, interposto o recurso dentro do prazo legal, não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso. |
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Texto Integral