Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013449
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LICENCIAMENTO CONDICIONADO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
NULIDADE ABSOLUTA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, que regulava o encargo de mais-valia, foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de
Junho de 1948.
II - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia ou de comparticipação para obras de urbanização, como condição de licenciamento da construção de um predio.
Nº Convencional:JSTA00009266
Nº do Documento:SA119801030013449
Data de Entrada:07/02/1979
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:GESTIM-SOC DE INVESTIMENTOS E GESTÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4320
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CADM40 ART83 N2 ART363 ART827 ART828.
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART659 N2.