Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013542 |
| Data do Acordão: | 10/07/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO ACTO INTERNO ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos internos, ou meramente confirmativos, são contenciosamente irrecorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00023951 |
| Nº do Documento: | SA119861007013542 |
| Data de Entrada: | 07/20/1979 |
| Recorrente: | UCP PÃO PARA TODOS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3669 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4 ART59. |
| Aditamento: | O despacho recorrido enuncia uma ordem-instrução ou orientação dirigida aos serviços, no sentido de manterem as exigencias impostas em despacho anterior, logo e um acto interno. A admitir-se, porem, que se trata de um acto externo, seria meramente confirmativo. |