Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02456/16.0BELRS 0730/18 |
| |
| Data do Acordão: | 09/04/2019 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| |
| Descritores: | PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA |
| |
| Sumário: | Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 2014 e 2015, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P24837 |
| Nº do Documento: | SA22019090402456/16 |
| Data de Entrada: | 09/05/2018 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral