Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004112
Data do Acordão:02/03/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA APREENDIDA
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
RELÓGIOS CONTRASTADOS
Sumário:É de confirmar a decisão proferida na 1 Auditoria Fiscal de Lisboa que classificou como tentativa do delito de descaminho de direitos de importação a apreensão de diversos artigos que um tripulante de um navio português tinha comprado no estrangeiro e que desembarcou sem os fazer passar pela alfândega, apreensão feita na zona fiscal do porto de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00021194
Nº do Documento:SA419650203004112
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 ART177 N6.