Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028890
Data do Acordão:03/24/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
COMISSÃO ARBITRAL
USURPAÇÃO DE PODER
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O art. 24 do DL n. 51/86, tal como anteriormente o art.
16 n. 6 da Lei n. 80/77, na redacção dada a este preceito pelo DL n. 343/80, ao atribuir competência ao Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de nacionalização ou expropriação, homologando, ou não, os actos praticados pelas comissões arbitrais, viola o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição.
II - Sendo de recusar a aplicação daquele preceito, suporte legal do acto de homologação, ou não homologação, do Ministro das Finanças, este enferma do vício de usurpação de poder, por invadir a esfera de atribuições dos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00034187
Nº do Documento:SA119920324028890
Data de Entrada:11/06/1990
Recorrente:JORGE , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1990/09/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART206 ART212.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART16.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART21 ART24 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
AC STA PROC26288 DE 1990/07/03.
AC STA PROC26215 DE 1990/07/10.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC25762 DE 1991/12/05.
AC STA PROC28408 DE 1992/02/25.
AC STA DE 1979/10/10 IN AP-DR PAG2288.