Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046160
Data do Acordão:02/22/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
Sumário:É erro invalidante a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário.
Nº Convencional:JSTA00055543
Nº do Documento:SA120010222046160
Data de Entrada:02/10/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:CANDEIAS , ALCINA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125.
LPTA85 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46170 DE 2000/12/05.; AC STA PROC46660 DE 2001/02/08.; AC STA PROC46428 DE 2001/02/08.; AC STA PROC46658 DE 2001/02/13.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG463.
Aditamento: