Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0519/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
VEÍCULO PESADO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente a uma situação particular cuja repercussão se esgota no litígio que envolve as partes, tendo a conta a pouca relevância social ou económica dos interesses envolvidos e a circunstância de ambas as instâncias (1ª instância e TCA) terem decidido no mesmo sentido.
Nº Convencional:JSTA000P19064
Nº do Documento:SA1201505220519
Data de Entrada:04/28/2015
Recorrente:A................
Recorrido 1:MUNICIPIO DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: