Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0519/15 |
| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL VEÍCULO PESADO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente a uma situação particular cuja repercussão se esgota no litígio que envolve as partes, tendo a conta a pouca relevância social ou económica dos interesses envolvidos e a circunstância de ambas as instâncias (1ª instância e TCA) terem decidido no mesmo sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19064 |
| Nº do Documento: | SA1201505220519 |
| Data de Entrada: | 04/28/2015 |
| Recorrente: | A................ |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |