Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023941
Data do Acordão:10/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DANO MORAL
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
PERDA DE MANDATO
VEREADOR
Sumário:Se da eventual declaração de ilegalidade de deliberação contenciosamente impugnada, podem resultar efeitos na esfera juridica do recorrente, nomeadamente quanto a danos morais, a lide não se pode considerar inutil, pelo que o recurso deve prosseguir para conhecimento dos vicios imputados aquela deliberação.
Nº Convencional:JSTA00024005
Nº do Documento:SA119861023023941
Data de Entrada:05/21/1986
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:CM DE MACHICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4105
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20522 DE 1986/10/16.