Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/13
Data do Acordão:08/07/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito.
II - Verificando-se que a recorrente questiona a matéria de facto é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.
Nº Convencional:JSTA000P16138
Nº do Documento:SA22013080701084
Data de Entrada:06/14/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:FUND A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: