Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004966 |
| Data do Acordão: | 05/31/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECURSO JURISDICIONAL TRANSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Não ha reclamação dos despachos saneadores que não tenham feito especificação e questionario. Se tiver havido reclamação, não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho que o decidiu, por haver transitado o despacho saneador reclamado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026266 |
| Nº do Documento: | SA119570531004966 |
| Recorrente: | PINHEIRO & LIMA LDA - PEREIRA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO - ANGELO , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART11. CADM40 ART846. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1954/04/09. AC STA DE 1957/03/28. |