Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004966
Data do Acordão:05/31/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECURSO JURISDICIONAL
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:Não ha reclamação dos despachos saneadores que não tenham feito especificação e questionario.
Se tiver havido reclamação, não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho que o decidiu, por haver transitado o despacho saneador reclamado.
Nº Convencional:JSTA00026266
Nº do Documento:SA119570531004966
Recorrente:PINHEIRO & LIMA LDA - PEREIRA , ALFREDO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO - ANGELO , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART11.
CADM40 ART846.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/04/09.
AC STA DE 1957/03/28.