Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/11 |
| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Por não se revestir de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF no sentido da prescrição do direito de indemnização, baseando-se, para o efeito, em jurisprudência corrente do STJ. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13413 |
| Nº do Documento: | SA1201110260858 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |