Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/11
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PRESCRIÇÃO
Sumário:Por não se revestir de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF no sentido da prescrição do direito de indemnização, baseando-se, para o efeito, em jurisprudência corrente do STJ.
Nº Convencional:JSTA000P13413
Nº do Documento:SA1201110260858
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: