Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012270
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, e passivel de apreciação como acto definitivo e executorio.
II - Em tal caso, cabe oficiosamente ao tribunal declarar a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.
Nº Convencional:JSTA00001807
Nº do Documento:SAP19820127012270
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC DE PERFUMARIAS E PRODUTOS QUIMICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 PAR5.
LOSTA56 ART15 N1.
CPCI63 ART2 ART3.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG359.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1247 PAG1249 PAG1305 PAG1342 10ED VII PAG513 PAG516.