Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000873
Data do Acordão:07/26/1956
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
NOTAÇÃO
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer do recurso que tem por objecto decidir da legalidade da atribuição de tres notas em Tactica, em vez de duas, no 3 periodo do curso de altos comandos, uma vez que dessa atribuição resultou a passagem a reserva do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00000280
Nº do Documento:SAP19560726000873
Data de Entrada:12/09/1955
Recorrente:BANAZOL , JOÃO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:20
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4388.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO APROVADO PELO D 36304 ART12.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B.