Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000873 |
| Data do Acordão: | 07/26/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR OFICIAL DO EXERCITO NOTAÇÃO PASSAGEM A RESERVA |
| Sumário: | E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer do recurso que tem por objecto decidir da legalidade da atribuição de tres notas em Tactica, em vez de duas, no 3 periodo do curso de altos comandos, uma vez que dessa atribuição resultou a passagem a reserva do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00000280 |
| Nº do Documento: | SAP19560726000873 |
| Data de Entrada: | 12/09/1955 |
| Recorrente: | BANAZOL , JOÃO |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 20 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4388. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO APROVADO PELO D 36304 ART12. DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B. |