Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015713 |
| Data do Acordão: | 07/11/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACEITAÇÃO RECURSO HIERARQUICO DELEGAÇÃO DE PODERES COMPETENCIA |
| Sumário: | I - Na pratica de determinado acto susceptivel de ser interpretado como aceitação não o e se nele se disser que tal pratica e sem prejuizo de impugnação do acto e de se lutar pela sua revogação. II - A menção de que o acto foi praticado com delegação de poderes destina-se a que os interessados possam aferir da sua legalidade no que respeita a competencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00015043 |
| Nº do Documento: | SA119850711015713 |
| Data de Entrada: | 02/04/1981 |
| Recorrente: | SERRÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2569 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/10/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DN 29/80 DE 1980/01/23 IN DR IS 1980/02/06. DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168. AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362. AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473. |