Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015713
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA
Sumário:I - Na pratica de determinado acto susceptivel de ser interpretado como aceitação não o e se nele se disser que tal pratica e sem prejuizo de impugnação do acto e de se lutar pela sua revogação.
II - A menção de que o acto foi praticado com delegação de poderes destina-se a que os interessados possam aferir da sua legalidade no que respeita a competencia.
Nº Convencional:JSTA00015043
Nº do Documento:SA119850711015713
Data de Entrada:02/04/1981
Recorrente:SERRÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2569
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/10/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 29/80 DE 1980/01/23 IN DR IS 1980/02/06.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.