Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023469
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
COIMA
RECURSO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
FÉRIAS
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - A nova redacção, conferida pelo DL 244/95, de
14.9, ao art. 60 do DL 433/82, de 27.10, introduzindo uma suspensão de prazo para a impugnação judicial da decisão administrativa que aplica coima, não implicou com a natureza substantiva e de caducidade do dito prazo, pelo que ao mesmo é aplicável a regra da al. e) do n. 1 do art. 279 do CCivil.
II - Assim, se o prazo de recurso termina em férias judiciais transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte ao último das referidas férias.
Nº Convencional:JSTA00051461
Nº do Documento:SA219990421023469
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:CIGAR TRADING LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N3 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART41 ART59 N3 ART60.
RJIFA89 ART4.
CCIV66 ART297 E.
CPP87 ART104.
CPA91 ART72 N1 B.
LPTA85 ART28 N2.
CPTRIB91 ART49 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS DE 1994/05/07.
AC STAPLENO DE 1982/11/24 IN AD N259 PÁG918.
AC STA DE 1988/05/12 IN BMJ N377 PÁG305.
AC STA DE 1989/07/05 IN BMJ N389 PÁG424.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PÁG777.
AC STA PROC4759 DE 1988/10/12.
AC STA DE 1994/03/10 IN AP-DR DE 1994/05/07 PÁG2372.
AC STA PROC22459 DE 1998/06/08.
AC STA PROC10427 DE 1989/04/12.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PÁG256.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIV PÁG14.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL IIV PÁG363.