| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016/12 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | DELIBERAÇÕES SOCIAIS
NULIDADE
GARANTIA REAL
INVALIDADE
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Sumário: | I - A apreciação de um pedido de declaração de nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito de um Procedimento Extra-judicial de Conciliação.
II - As referidos deliberações não constituem os actos pré-contratuais referidos na alínea e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF.
III - O tribunal competente é aquele onde a acção é proposta desde que o seja para um dos pedidos formulados; se o não for para os restantes a solução não é declarar a competência do outro mas, aceitando a sua para apreciar os que lhe caibam, identificar aqueles de que não pode conhecer, prosseguindo aí o processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067919 |
| Nº do Documento: | SAC20121108016 |
| Data de Entrada: | 07/02/2012 |
| Recorrente: | A......, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO PORTO, 2ª SECÇÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV PORTO - TAF. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCIV. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART211 N1 ART212 N3.
CPC96 ART107 N2.
ETAF02 ART1 N6 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC08/04 DE 2004/10/21. |
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| Aditamento: | |
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