Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006478
Data do Acordão:05/03/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO
AUDIÊNCIA E DEFESA
Sumário:Ainda que não tenha sido feita a concretização referida no parágrafo único do artigo 596 do Código Administrativo, não se verifica a nulidade prevista no artigo 586 do mesmo diploma, quando através da defesa se verificar que a arguida se apercebeu claramente dos factos que lhe foram imputados.
Nº Convencional:JSTA00024449
Nº do Documento:SA119630503006478
Data de Entrada:12/17/1962
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:FERREIRA , ALDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:48
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG927
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART580 ART586 ART596 PARÚNICO.
EDF43 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/07/03 IN COL AC VXIX PAG509.
AC STA DE 1952/10/17 IN DR IIS 1953/01/05.
AC STA IN AD ANOI PAG594.