Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010015
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPACHO VISTO
ACTO NEUTRO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - No contencioso administrativo a impugnação de um despacho de "visto" implica um problema de interpretação do acto atacado.
II - Verificando-se, atraves da sua interpretação, que se trata de acto sem conteudo decisorio, por não envolver uma manifestação positiva da vontade da entidade recorrida, não constitui acto administrativo definitivo e executorio, sendo por tal irrecorrivel (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00012260
Nº do Documento:SA119770324010015
Data de Entrada:03/03/1976
Recorrente:J SANTOS PAIXÃO & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DA DESCOLONIZAÇÃO E OBRA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:656
Referência Publicação 1:AD N188-189 ANOXVI PAG751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1975/01/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47069 DE 1966/07/04 ART2 ART6 PAR1 PAR2 ART11 ART31.
PORT 23068 DE 1967/12/19 ART15 D E H J P ART15 ART22 ART67 ART70.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART218 N1.
CADM40 ART363 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1248.