Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022044
Data do Acordão:11/12/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto.*
Nº Convencional:JSTA00015253
Nº do Documento:SA119851112022044
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:CUSTODIO , ANTONIO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3562
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/08/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.