| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025/23.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
DIREITO COMUNITÁRIO
REGULARIZAÇÃO |
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| Sumário: | A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32156 |
| Nº do Documento: | SAP20240424025/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD |
| Decisão: | DSUSPENSÃO INST
REENVIO PREJUDICIAL |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | ISV |
| Legislação Nacional: | RJAT ART 25 N 2
CPTA ART 152 N 1
ETAF ART 27 B)
CISV ART 11 N 1 (REDACÇÃO introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2021)
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| Legislação Comunitária: | TFUE ART 110
TFUE ART 267 |
| Jurisprudência Estrangeira: | Ac TJUE de 22 de Fevereiro de 2001, C-393/98,
Ac TJUE de 19 de Setembro de 2002, C-101/00
Ac TJUE de 5 de Outubro de 2006, C-290/05 e C-333/05
Ac TJUE de 20 de Setembro de 2007, C-74/06
Ac TJUE de 16 de Junho de 2016, C-200/15
Ac TJUE de 2 de Setembro de 2021, Proc C169-20 |
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| Aditamento: | |
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