Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001837
Data do Acordão:06/04/1970
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração e montagem do primeiro veiculo automovel de cada modelo (artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961).
Nº Convencional:JSTA00001169
Nº do Documento:SAP19700604001837
Data de Entrada:07/18/1969
Recorrente:PROVAL-COMP PRODUTORA DE VEICULOS AUTOMOVEIS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4261.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 ART1 PAR1 ART2 ART2 PAR2 PAR3 ART7 ART8.