Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036258 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do artigo 279 do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de aplicação cumulativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00050095 |
| Nº do Documento: | SAP19970430036258 |
| Data de Entrada: | 10/03/1995 |
| Recorrente: | CALDEIRA , ADALBERTO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO INST NAC FARMACIA E DO MEDICAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC36258 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 B C E. LPTA85 ART28 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28210 DE 1992/07/09. AC STAPLENO PROC25701 DE 1992/10/22. AC STAPLENO PROC28973 DE 1994/11/24. |