Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036258
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da
LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido.
II - O disposto na alínea c) do artigo 279 do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de aplicação cumulativa.
Nº Convencional:JSTA00050095
Nº do Documento:SAP19970430036258
Data de Entrada:10/03/1995
Recorrente:CALDEIRA , ADALBERTO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO INST NAC FARMACIA E DO MEDICAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC36258 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 B C E.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28210 DE 1992/07/09.
AC STAPLENO PROC25701 DE 1992/10/22.
AC STAPLENO PROC28973 DE 1994/11/24.