| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021338 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACTO DEFINITIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não nega ao requerente a qualidade de subscritor a resolução de dois directores da Caixa Geral de Aposentações que indefere pedido de pensão de aposentação com o fundamento de que o interessado não efectuou nunca descontos para esse efeito.
II - Tal resolução, tomada no exercicio de competencia delegada por dois administradores, constitui acto definitivo, nos termos dos artigos 103 e 108, ns. 1 e 3, do Estatuto da Aposentação, por ao caso não ser aplicavel o disposto no artigo 108-A, n. 1, alinea b), do mesmo diploma.
III - Essa resolução e, por isso, susceptivel de recurso contencioso e o recurso gracioso que dela se interponha e meramente facultativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031515 |
| Nº do Documento: | SA119860513021338 |
| Data de Entrada: | 08/30/1984 |
| Recorrente: | SANTOS , ARLINDO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1913 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/09/20 / DE 1984/04/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 28999 DE 1938/08/03 ART20 PAR1.
RSTA57 ART51 ART57 PAR4.
DL 43847 DE 1961/08/24 ART9.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108.
DL 362/78 DE 1978/11/28.
DL 23/80 DE 1980/02/29.
LPTA85 ART25 N1. |
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