Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0574/06
Data do Acordão:10/19/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
RECLAMAÇÃO.
ACLARAÇÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I – Se o recorrente não questionou o aresto recorrido na parte em que nele se elegeu um certo acto como o contenciosamente impugnado, tornou-se processualmente adquirida essa definição do objecto do recurso contencioso.
II – O pedido de aclaração do despacho que indeferira um recurso hierárquico configura uma reclamação dirigida contra esse mesmo despacho.
III – O indeferimento de um tal pedido de aclaração constitui um acto meramente confirmativo do despacho aclarando ou reclamado, pelo que esse acto carece de lesividade e é contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00063587
Nº do Documento:SA1200610190574
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART161.
LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART168 N4.
RSTA57 ART57 PAR4
Aditamento: