Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL.
RECLAMAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025989 |
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| Data do Acordão: | 06/06/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | IRC. MATÉRIA COLECTÁVEL. RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | I - De harmonia com o disposto nos artigos 84° e 136 do CPT, da decisão que fixa a matéria tributável com fundamento na alegada errónea quantificação cabe reclamação para a comissão de revisão. II - E esta reclamação integra, nos termos dos apontados preceitos legais, condição de procedibilidade da subsequente impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056130 |
| Nº do Documento: | SA220010606025989 |
| Data de Entrada: | 03/14/2001 |
| Recorrente: | MANUEL ABELHA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART136 ART84 N1 ART84 N3 ART136 N1 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17635 DE 1994/06/01.; AC STA PROC22081 DE 1998/01/28.; AC STA PROC25014 DE 2000/12/13. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO J DE SOUSA E JOSÉ S PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG178. |
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| Aditamento: | |
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