Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029428
Data do Acordão:01/16/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:DIUTURNIDADES
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
Sumário:Não é de levar em conta para efeitos de aposentação, nem, consequentemente, para efeitos de diuturnidades, o tempo de serviço prestado pelas ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento naquela situação.
Nº Convencional:JSTA00035309
Nº do Documento:SA119920116029428
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:NETO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 - PAR6.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29745 DE 1991/11/21.