Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029428 |
| Data do Acordão: | 01/16/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | DIUTURNIDADES CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO |
| Sumário: | Não é de levar em conta para efeitos de aposentação, nem, consequentemente, para efeitos de diuturnidades, o tempo de serviço prestado pelas ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento naquela situação. |
| Nº Convencional: | JSTA00035309 |
| Nº do Documento: | SA119920116029428 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | NETO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 N2 A. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 - PAR6. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. AC STA PROC29745 DE 1991/11/21. |