Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0690/19.0BEALM
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:É de admitir as revistas cuja admissão já fora anteriormente julgada, uma vez que a questão de fundo a discutir nas revistas permanece a identificada no acórdão de 29.10.2020.
Nº Convencional:JSTA000P28191
Nº do Documento:SA1202109230690/19
Data de Entrada:07/28/2021
Recorrente:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS
Recorrido 1:B.............., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: