Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DE SUBSTITUIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
COMPETENCIA DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
PROIBIÇÃO DE ACESSO A SALA DE JOGOS
II - Assim, muito embora seja da competencia da Inspecção-Geral de Jogo (IGJ) tomar a medida prevista no paragrafo 5 do artigo 30 do Decreto-Lei 48912, de
16-3-69, não padece de incompetencia o acto praticado pelo Secretario de Estado do Turismo ao abrigo desse preceito.
III - Mas padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, por do despacho recorrido não contarem os motivos de facto que conduziram a determinar a proibição do acesso as salas de jogo de fortuna e azar a certos individuos.
DL 41562 DE 1958/03/18 ART24 PAR4 PAR5.
DL 450/82 DE 1982/11/16.
DL 82/83 DE 1983/02/11.
CPC67 ART664.
DL 36889 DE 1948/04/28 ART2.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART2 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
AFONSO QUEIRO COMPETENCIA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG524.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DE RECURSOS HIERARQUICOS PAG66.
LAUBADERE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 8ED VI PAG302.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND 1969 PAG359.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG106.
