Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0139/21.9BALSB |
| |
| Data do Acordão: | 03/23/2022 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| |
| Sumário: | Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P29160 |
| Nº do Documento: | SAP202203230139/21 |
| Data de Entrada: | 11/10/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | Z............ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral