Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FALTA
CONTRA-INTERESSADO
EXCEPÇÕES
QUESTÃO PRÉVIA
PRECLUSÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista estando em discussão saber quais as consequências do efeito preclusivo prevenido no artigo 87.º, 2, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P17539
Nº do Documento:SA1201405220267
Data de Entrada:02/28/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: