Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02079/21.2BELRS
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32356
Nº do Documento:SA22024060502079/21
Recorrente:AGERE – EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M.
Recorrido 1:A..., ACE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: