Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02079/21.2BELRS |
Data do Acordão: | 06/05/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32356 |
Nº do Documento: | SA22024060502079/21 |
Recorrente: | AGERE – EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, E.M. |
Recorrido 1: | A..., ACE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |