Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004310
Data do Acordão:11/23/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
ZONA FISCAL
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
Sumário:Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz fraudulentamente no Pais, atraves da zona fiscalizada permanentemente, mercadorias de origem estrangeira.
O pedido de liquidação importa a confissão do delito acusado no auto de noticia levantado.
Nº Convencional:JSTA00020437
Nº do Documento:SA419661123004310
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1 AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.