Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013938
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - E confirmativo de despacho anterior que reclassificou um adjunto de administrador de concelho como primeiro-oficial, o despacho que indefere novo pedido de reclassificação do mesmo funcionario sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto e direito.
II - O acto confirmativo e contenciosamente irrecorrivel pelo que e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado, o recurso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00007396
Nº do Documento:SA119810514013938
Data de Entrada:11/14/1979
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24.
D 48792 DE 1968/12/24 ART1 ART2 ART8.
LOSTA56 ART15 N1.