Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013938 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - E confirmativo de despacho anterior que reclassificou um adjunto de administrador de concelho como primeiro-oficial, o despacho que indefere novo pedido de reclassificação do mesmo funcionario sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto e direito. II - O acto confirmativo e contenciosamente irrecorrivel pelo que e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado, o recurso dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00007396 |
| Nº do Documento: | SA119810514013938 |
| Data de Entrada: | 11/14/1979 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2298 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/06/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24. D 48792 DE 1968/12/24 ART1 ART2 ART8. LOSTA56 ART15 N1. |