Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025371
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MORTE DE RECORRENTE
DIREITO PESSOAL
DEMISSÃO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A morte de quem interpos recurso de anulação versando direito estritamente pessoal, não da lugar a suspensão da instancia mas a extinção do recurso nos termos do n. 3 do art. 276 do Cod. de Proc. Civil.
II - Esta em causa direito daquela natureza quando no recurso contencioso se impugna despacho que aplicou a pena de demissão ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00030757
Nº do Documento:SA119881209025371
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:REGADAS , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5934
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 A N3 ART284 N1 A ART287 E ART371 N1.
CCIV66 ART1175.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21085 DE 1985/07/25.
AC STAPLENO PROC11772-A DE 1988/05/26.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG206.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG576.
PROJECTOS DE REVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG54.