Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025371 |
| Data do Acordão: | 12/09/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO MORTE DE RECORRENTE DIREITO PESSOAL DEMISSÃO EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A morte de quem interpos recurso de anulação versando direito estritamente pessoal, não da lugar a suspensão da instancia mas a extinção do recurso nos termos do n. 3 do art. 276 do Cod. de Proc. Civil. II - Esta em causa direito daquela natureza quando no recurso contencioso se impugna despacho que aplicou a pena de demissão ao recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00030757 |
| Nº do Documento: | SA119881209025371 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | REGADAS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5934 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 A N3 ART284 N1 A ART287 E ART371 N1. CCIV66 ART1175. RSTA57 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21085 DE 1985/07/25. AC STAPLENO PROC11772-A DE 1988/05/26. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG206. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG576. PROJECTOS DE REVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG54. |