Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PUBLICO
ACTO PUBLICO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
DELIBERAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PEDIDO
II - Em regra, todas as reclamações relativas a fase do acto publico do concurso, isto e, relativas a lista dos concorrentes, apresentação, admissão e produção de prova documental, habilitações, abertura de propostas, actos de exclusão, actos de admissão e respectivos preços globais tem de ser deduzidos na acta, sendo o ultimo momento para as formular posterior a leitura da acta e antes da declaração de encerramento do acto publico do concurso.
III - Não havendo reclamações as deliberações adquirem firmeza na ordem juridica, tornando-se inimpugnaveis, sendo irrelevante que os interessados tenham ou não estado presentes a leitura da acta, dado o respectivo sistema de publicidade que a lei prescreve para estes actos.
IV - Firmada na ordem juridica a deliberação que admitiu uma das propostas, com o valor constante da lista final de admissão e da respectiva acta, qualquer vicio gerador de anulabilidade, que a contaminasse sana-se, o acto convalida-se por falta de impugnação oportuna, a decisão posterior de adjudicação da empreitada, a mesma proponente, reitera, nesse aspecto, a anterior deliberação sobre a admissão da proposta, nada inovando na ordem juridica.
V - Os actos confirmativos são, contenciosamente irrecorriveis.
CPC67 ART193 N1 B ART273 N2.
ETAF84 ART6.
DL 48871 DE 1969/02/17 ART80 N1 A E ART81 ART82 ART83 ART84 ART85 ART87 ART88 N1.
AC STA PROC12260 DE 1984/07/16.
AC STA DE 1981/07/16 IN DADM ANO3 N11 PAG50.
VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES ESBOÇO DE UMA TEORIA SUBJECTIVA DO RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO 1989 PAG186.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO 1981 PAG163.
