Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
TRANSFERENCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007425 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CONCURSO DE HABILITAÇÃO OFICIAL ADMINISTRATIVO CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE HABILITAÇÃO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA TRANSFERENCIA |
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| Sumário: | E legal o despacho de nomeação de funcionario que foi classificado em primeiro lugar em concurso de habilitação para terceiro oficial, em virtude de lhe ter sido atribuido o adicionamento de valorização por deter ja a categoria de terceiro oficial e por concorrer para efeitos de transferencia.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018083 |
| Nº do Documento: | SA119680308007425 |
| Recorrente: | CABEÇA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 88 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINEN DE 1966/11/23 IN DG 1967/01/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 45249 DE 1963/09/16 ART6 N1 B N3 N6. |
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Texto Integral