Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030782 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO MAGISTRADO JUBILADO |
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| Sumário: | I - Com a Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, a pensão dos magistrados jubilados passou a ser fixada e automaticamente actualizada em termos idênticos e com inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão equivalente àquele em que se verificou a jubilação. II - A partir de então, deixou de ter aplicação àquela pensão e regime de majorações, desmajorações e compensações, transitoriamente estabelecido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 487/88, de 31 de Dezembro, e pelas Portarias ns. 548/89, de 17 de Julho, e 639/90, de 8 de Agosto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036174 |
| Nº do Documento: | SA119921124030782 |
| Data de Entrada: | 05/12/1992 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART68 N2. PORT 549/89 DE 1989/07/17. PORT 639/90 DE 1990/08/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30504 DE 1992/06/26. AC STA PROC30659 DE 1992/07/14. |
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Texto Integral