Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Verifica-se tal oposição se, com base no art.º 9.º, n.º 2 do CPA, num acórdão (recorrido) se decidiu que não existe obrigação legal de decidir um requerimento formulado pelo interessado decorridos mais de dois anos sobre a apresentação à Administração de pretensão idêntica com os mesmos fundamentos, e que num tal caso o indeferimento do aludido requerimento não é contenciosamente impugnável, ao passo noutro acórdão (acórdão-fundamento) se considerou o oposto, ou seja, que, no referido condicionalismo, aquela norma consagra o dever de decisão, ultrapassado que seja o prazo de dois anos nela consignado, pelo que o acto de indeferimento operado é contenciosamente recorrível.
