Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0434/13 |
| Data do Acordão: | 04/17/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | A reclamação prevista nos artigos 276º e ss do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA00068214 |
| Nº do Documento: | SA2201304170434 |
| Data de Entrada: | 03/15/2013 |
| Recorrente: | A......, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276. LGT ART49 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC052/10 DE 2010/02/10; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09; AC STA PROC0117/11 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0711/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0450/13 DE 2013/04/03. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LGT ANOTADA E COMENTADA 4ED NOTA2 PAG408. |
| Aditamento: | |