Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REMUNERAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
SUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0847/09 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REMUNERAÇÃO PERDA DE VENCIMENTO SUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Pode ser decretada a suspensão da eficácia parcial de um acto administrativo, designadamente a suspensão do exercício de funções por um magistrado do Ministério Público, sem perda de remuneração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066531 |
| Nº do Documento: | SA1201007140847 |
| Data de Entrada: | 09/01/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DELIB CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2009/06/22. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART112 N1 ART120 N1 B N2 N3. |
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Texto Integral