Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DE SOLOS
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACEITAÇÃO TACITA
EFICACIA DE DOAÇÃO
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
II - A aceitação a que se refere o artigo 47 do Regulamento deste Tribunal tem, para ser relevante, de resultar da pratica de facto inequivocamente incompativel com a vontade de recorrer, e o acerto ou encontro de contas entre as partes, posterior a interposição do recurso, não significa necessariamente o proposito de renunciar a este.
III - Para efeitos de expropriação, ao abrigo do Decreto-
-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, e juridicamente ineficaz a doação, posterior a 25 de Abril de 1974, de propriedades cuja area e pontuação excedem os limites ali referidos; consequentemente, não podem os predios doados adicionar-se aos do donatario para o computo total da area e pontuação na titulariedade deste, com vista a expropriação do seu patrimonio rustico.
IV - A portaria que, na base da soma anteriormente referida, expropria um predio do donatario com area e pontuação inferior a legal pode ser derrogada por outra com base em erro de facto ou de direito, sem ofensa do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART681 N3.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8 ART15 ART16.
RSTA57 ART46.
AC STA DE 1965/03/19 IN COL OF PAG181.
AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG354.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1333.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG70.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG216 PAG217 PAG228.
