Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016611
Data do Acordão:06/21/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
FUNDO DE RESERVA
CREDITO DE SOCIO
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Sumário:I - Os lucros creditados, com a data de 1 de Janeiro de 1965, na conta particular de cada socio, com referencia ao exercicio social de
1964, não são de considerar-se a disposição dos socios a partir daquela data para efeitos do artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do
Codigo do Imposto de Capitais se se prova que a escrituração desses lucros com aquela data foi meramente contabilistica ou feita por errada tecnica contabilistica.
II - As importancias saidas dos fundos de reserva, e creditadas na conta particular dos socios, são incidentes de imposto de capitais, nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00016472
Nº do Documento:SA219720621016611
Data de Entrada:12/17/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO MOREIRA RATO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:591
Referência Publicação 1:AD N130 ANOXI PAG1423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 PARUNICO A ART42 ART76 ART78.
CPCI63 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1972/03/22.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA TEMAS DE GESTÃO DE EMPRESAS VII PAG188.
MARTINS EUSEBIO ESTUDOS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CAPITAIS PAG121.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG68.
ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG76.
GONÇALVES DA SILVA CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES 3ED PAG40.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA CONTABILIDADE E FISCALIDADE IN CTF N84 PAG7.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA SIGNIFICADO E QUALIFICAÇÕES DO TERMO RESERVAS IN CTF N101 PAG143.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA QUESTÕES DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE IN CTF N122 PAG275.