Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011265 |
| Data do Acordão: | 12/06/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE RATIFICAÇÃO SUSTENTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação. II - Não pode ratificar-se um acto inexistente. III - A entidade recorrida, ao sustentar o acto impugnado, não pode substituir esse acto por outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00010586 |
| Nº do Documento: | SA119791206011265 |
| Data de Entrada: | 01/20/1978 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DE MOURA LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3433 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |