Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO ILÍCITO
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
II - Da venda executiva não emergem ou derivam para o Estado, face à posição e poderes em e com que intervém, quaisquer efeitos ou deveres civis de prestação, de natureza obrigacional, mormente, na relação com o adquirente e cujo incumprimento, mora, ou cumprimento defeituoso, o possam fazer incorrer em responsabilidade civil contratual.
III - Do regime legal inserto nos arts. 255.º e 256.º do CPPT/2010, 840.º, 889.º, 890.º, 899.º, 900.º, 901.º e 930.º todos do CPC na redação anterior Lei n.º 41/2013, não se extrai a imposição, após a realização da venda no âmbito duma execução fiscal, dum qualquer dever, competência ou poder oficiosamente conferido ao Chefe dum Serviço de Finanças em termos de determinar, ou sobre o mesmo fazer impender, um dever ativo de promoção da entrega efetiva do imóvel objeto de venda executiva à revelia duma expressa manifestação de vontade do adquirente, dever esse que haja sido ilícita e ilegalmente omitido de molde a, assim, se poder responsabilizar extracontratualmente o Estado.
ETAF02 ART4 N1 G H.
LGT98 ART50 ART103 N1.
CPPTRIB99 ART162 ART164 ART248 ART249 ART250 ART252 ART253 ART256 ART276.
CPC ART1 ART278 ART279 ART326 ART327 ART343.
CPC13 ART608 N2 ART609 N1 ART615 N1 D ART886 ART889 ART900 ART901 ART908 ART911.
CCIV66 ART202 ART204 ART483 ART500 ART501 ART562 ART601 ART724 ART735 ART798 ART817 ART824 ART930.
L 55-A/10 DE 2010/12/31.
L 67/07 DE 2007/12/31.
DL 280/07 DE 2007/08/07.
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