Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015796
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Não ha recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00002061
Nº do Documento:SAP19830518015796
Data de Entrada:07/02/1981
Recorrente:LIMA & RESENDE LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO ART94.
CADM40 ART861 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.