Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028526 |
| Data do Acordão: | 04/09/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO OBRA DE BENEFICIAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ESTETICA URBANA |
| Sumário: | Tendo sido requerida a Camara Municipal das Lages do Pico licença para proceder a ampliação de um vão de porta existente no alçado principal de uma moradia para acesso a garagem e tendo sido deliberado deferir o requerido, tal deliberação não autoriza o requerente a substituir a madeira dos aros e portas por aluminio, por tal substituição não ter sido solicitada e autorizada. |
| Nº Convencional: | JSTA00031880 |
| Nº do Documento: | SA119910409028526 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE LAGES DO PICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DRGI 20/79/A DE 1979/08/20 ART1 N1 ART4 N1 N5. |