Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028526
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ESTETICA URBANA
Sumário:Tendo sido requerida a Camara Municipal das Lages do Pico licença para proceder a ampliação de um vão de porta existente no alçado principal de uma moradia para acesso a garagem e tendo sido deliberado deferir o requerido, tal deliberação não autoriza o requerente a substituir a madeira dos aros e portas por aluminio, por tal substituição não ter sido solicitada e autorizada.
Nº Convencional:JSTA00031880
Nº do Documento:SA119910409028526
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:CM DE LAGES DO PICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DRGI 20/79/A DE 1979/08/20 ART1 N1 ART4 N1 N5.