Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Não existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito se foi fundamental para a decisão recorrida a questão de saber se a data de aquisição relevante para efeitos do n.º 2 do artigo 50.º do Código do IRS é a data da transferência da posse ou a que consta do título aquisitivo e o acórdão fundamento nem sequer se pronunciou quanto a essa questão.
