Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004363
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DO DISPOSITIVO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - O art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, sendo, pelo contrario, ressalvado pelo art. 131, n. 1, da LPTA.
II - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade.
III - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP).
IV - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do MP das contribuições e impostos.
V - O recurso obrigatorio não viola o principio da igualdade.
VI - Não ha qualquer incompatibilidade entre o recurso obrigatorio e o principio dispositivo.
VII - O recurso obrigatorio não e um instituto exclusivo do processo tributario, existindo em outros ramos do direito.
VIII - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação.
Nº Convencional:JSTA00011517
Nº do Documento:SA219870311004363
Data de Entrada:12/05/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:M B B TEIXEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART106 N2 N3 ART224 N1.
CPCI63 ART256.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 N3 ART206 N2 ART264 N3 ART266 ART299 N1 ART535 ART572 N4 ART650 N2 F.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N3 ART72 N3.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73 ART74.
LPTA85 ART28 ART131 N1.
LOMP86 ART1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART446.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1959/12/18 IN BMJ N92 PAG394.
AC STA PROC3595 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3797 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA PROC3075 DE 1986/12/17.
AC STA PROC4130 DE 1987/01/28.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS JUSTIÇA E PROCESSO CIVIL IN BMJ N350 PAG26.
PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG34.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1960 VII PAG117.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 PAG287.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG122.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG78.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG116.
BERNARDO RIBEIRO DE MORAES COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO 1984 PAG626.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 4ED PAG20-54 PAG319.
FIGUEIREDO DIAS ONUS DE ALEGAR E DE PROVAR EM PROCESSO PENAL IN RLJ ANO105 PAG125-128 PAG139-143.
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ALBERTO DOS REIS NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG171.